MP de Contas propõe processo de intervenção estadual em um município de Sergipe

O procurador Eduardo Rolemberg Côrtes, do Ministério Público de Contas, emitiu despacho solicitando a abertura de processo de intervenção estadual no município de São Cristóvão devido à aplicação indevida dos recursos destinados à Educação entre os anos de 2012 e 2015. Sua propositura será analisada pelo conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, que é o responsável pela área de controle e inspeção na qual está inserido o município.

O posicionamento do procurador foi embasado por relatório preliminar da equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou uma série de irregularidades recorrentes nos exercícios financeiros analisados. Entre elas Eduardo Côrtes destaca o desrespeito à aplicação de pelo menos 25% das receitas de impostos e transferências constitucionais na educação básica. Em 2012 foi aplicado 19,58%; em 2013, 21,69%; em 2014, 19% e em 2015, 24,73%. 

"Depreende-se do relatório apresentado que o descumprimento do mínimo constitucionalem Educação pelo município de São Cristóvão tem sido reiterado, revelando um contumaz desapreço pelo desenvolvimento de ensino, em desprestígio do direito social à educação e da ordem social”, colocou, 

Outras irregularidades encontradas estão nos saldos das contas do Fundeb e MDE dos finais dos exercícios 2012 a 2014, que não correspondem com os saldos iniciais dos exercícios de 2013 a 2015; bem como a existência de até cinco contas do Fundeb, inviabilizando o efetivo controle da aplicação dos recursos, além do saldo negativo das contas bancárias da MDE para o exercício seguinte.

O procurador destaca também que o Regimento Interno do TCE/SE possui previsão de procedimento especial para esses casos ao permitir que seja emitida representação ao governador do Estado solicitando intervenção em município quando não houver sido aplicado o mínimo exigido pela Constituição Estadual da receita resultante de impostos.
A análise da matéria no âmbito do TCE foi motivada por expediente encaminhado pelo Ministério Público Estadual que solicita manifestação da Corte de Contas sobre denúncia apresentada pelo Sintese.

Da Ascom TCE/SE