Apresentada pela equipe econômica do governo Michel Temer, a
Proposta de Emenda à Constituição 241, que pretende congelar gastos em saúde e
educação por 20 anos, avança com rapidez no Congresso
Nacional. Um primeiro relatório, favorável à aprovação da proposta, foi
apresentado na terça-feira 4 na comissão especial que trata do assunto na
Câmara dos Deputados e aprovado na quinta-feira 6.
A votação no Plenário também deve
ocorrer rapidamente. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já anunciou
sua intenção de realizar a primeira votação em plenário na segunda-feira 10, a depender do
quorum.
O que é a PEC 241?
A Proposta de Emenda
Constitucional 241, também chamada de PEC do Teto de Gastos, tem
como objetivo limitar despesas com saúde, educação, assistência social e
Previdência, por exemplo, pelos próximos 20 anos.
Enviada em junho pela equipe de Michel Temer à Câmara dos Deputados, a proposta
institui o Novo Regime Fiscal, que prevê que tais gastos não poderão crescer acima da
inflação acumulada no ano anterior.
Autor da medida, o ministro da
Fazenda, Henrique Meirelles,
classificou a PEC 241 de “dura” e admitiu o propósito de limitar os gastos com
saúde e educação, que atualmente são vinculados à evolução da arrecadação federal.
Tais vinculações expressam
conquistas sociais garantidas na Constituição Federal de 1988 com o
objetivo de priorizar e preservar o gasto público nessas áreas fundamentais,
independentemente do governo que estivesse no poder.
O que o
governo argumenta ao propor a PEC 241?
Para Meirelles, a raiz do
problema fiscal do Brasil é o crescimento elevado do gasto público, que,
segundo ele, é incompatível com o crescimento da Receita.
Em debate na Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado na terça-feira 4, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, disse que o
congelamento dos gastos permitirá que o “mercado” tenha expectativas
melhores em relação ao
Brasil, elevando investimentos privados e contribuindo para o crescimento
econômico.
A melhoria da educação e da saúde, no entanto, é elemento
básico do desenvolvimento. Ao defender a PEC 241, Meirelles afirma, ainda, que
limitar o gasto público vai ajudar a conter o crescimento da dívida pública. Segundo o
Banco Central, a dívida pública brasileira chegou a 66,2% do PIB em 2015.
O governo ignora, porém, que não
há unanimidade sobre o que seria um patamar seguro para a dívida pública no
mundo. Existem países com uma dívida menor que a brasileira (Argentina, 56% do
PIB em 2015; e Chile, 14%), mas há também países mais desenvolvidos com dívidas
maiores (Espanha, 99% do PIB; EUA, 106%; e Japão, 248%).
Quando a PEC 241 deverá ser votada?
O tema tem sido tratado com urgência
pelos interlocutores de Temer. Aliado do governo, o presidente da Câmara dos
Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
marcou para a próxima segunda-feira 10 a primeira votação da PEC 241 no
plenário da Câmara. A sessão, contudo, pode ser adiada.
Para ser aprovada, a PEC precisa
passar por duas apreciações plenárias tanto na Câmara quanto no Senado. A
intenção do governo é liquidar as quatro votações ainda este ano. Como se
trata de alteração constitucional, a aprovação depende do apoio de três quintos
dos votos na Câmara e no Senado, ou seja, 308 deputados e 49 senadores.
Nos bastidores, a PEC 241 é
tratada como uma espécie de teste. Se o governo não for capaz de aprová-la,
também não conseguirá aprovar a reforma da Previdência,
tampouco mudanças na legislação
trabalhista.
De acordo com informações do
jornal O Estado de S.Paulo,
o ministro Geddel Vieira Lima, da Secretaria de Governo, disse ter convicção de
que a PEC 241 será aprovada. A declaração foi dada após um jantar na
segunda-feira 3, do qual participaram ministros e cerca de 50 deputados da base
aliada do governo.
Foto: exame.abril
Da Redação, Com informações Carta Capital
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