De acordo com o resultado da auditoria realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) na folha de pagamento dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa (ALE), 45 pessoas ainda não tinham 18 anos quando ingressaram no quadro efetivo da Casa, até a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando passou a ser proibido o ingresso no serviço público sem concurso.
Destes, 20 servidores eram crianças, tinham menos de 15 anos, e 25 estavam com idades entre 15 e 17. Os auditores destacam, no entanto, que os dados podem se tratar de “erro cadastral da idade ou da data de admissão”.
A Fundação aponta ainda outra possibilidade: servidores que tiveram vínculo na Casa de Tavares Bastos como estagiários ou aprendizes e no registro foram contabilizados todos os tipos de vínculos anteriores.
Contratos e anuências
O relatório demonstra que 250 dos servidores efetivos têm contratos de trabalho firmados antes da Constituição e 170 ingressaram por meio de “anuência”, oriundos dos Poderes Executivo e Judiciário do Estado.
Os auditores avaliaram que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), não há amparo legal para a permanência destes 170 no quadro, e sugeriram que eles sejam disponibilizados aos seus órgãos de origem.
Chama a atenção o número de servidores sem identificação da forma de ingresso no serviço público: são 372, o que representa 47% do atual quadro de efetivos da ALE. “As pastas destes servidores não continham qualquer documento relacionado à sua forma de ingresso ou, ainda, o teor desse documento não possibilita a forma que se deu o vínculo originário com a ALE-AL”, aponta o resultado.
Orientações
Uma das sugestões contidas no relatório da auditoria é para que a Mesa Diretora realize um recenseamento dos servidores a fim de atualizar os dados.
Foram orientadas ainda a mudança do Sistema de Administração de Recursos Humanos, considerado obsoleto pela auditoria; capacitar o pessoal da ALE alocado na operação do sistema; e a ampliação do número de servidores aptos a assumir o processamento da Folha de Pagamento em caso de contingência e falta dos funcionários titulares na função.
“Aponta-se a baixa governança que a ALE-AL tem sobre o seu Sistema de Folha de Pagamento como um fator potencial de risco, uma vez que a Assembleia não tem domínio sobre o código do Sistema instalado, nem sobre o Banco de Dados onde estão armazenados os seus dados. Apesar do comprometimento dos funcionários da ALE-AL envolvidos na operação do Sistema é necessário o domínio sobre as questões técnicas que envolvem o Sistema de Folha, principalmente no que se refere aos dados armazenados e aos procedimentos básicos de governança sobre o processo de desenvolvimento e manutenção do Sistema”, destaca um trecho do relatório.
Ainda sobre o sistema utilizado pelo parlamento estadual, os auditores frisaram: "É um projeto de software característico de aplicativos desenvolvidos entre o final dos anos 1990 e a primeira metade dos anos 2000 (ainda antes da consolidação das atuais ferramentas de desenvolvimento, voltadas para o ambiente Web)".
Por Vanessa Alencar em Política Cada Minuto
Nenhum comentário:
Postar um comentário