Uma proposta da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) quer que prefeitos, que estão encerrando seus mandatos agora em dezembro, não sejam punidos pelo descumprimento dos limites de endividamento. A medida é defendida pelo presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão.
Beltrão esteve reunido ontem (29) com deputados federais e afirma que a medida é fundamental para que os novos gestores encontrem uma administração com todos os serviços públicos funcionando em janeiro de 2017. Segundo ele, essa proposta é temporária e excepcional.
“Estamos direcionando nossas forças para a transição dos mandatos e que os novos gestores cheguem na administração pública com todos os serviços públicos funcionando. Para isso, estamos à frente de uma luta municipalista com CNM para facilitar esse processo”, afirmou Beltrão.
O deputado Ronaldo Lessa (PDT), que foi designado para liderar o tema dentro da Câmara dos Deputados e conduzir as votações, afirmou que muitos prefeitos estão gastando mais do é permitido na constituição nesse momento.
“Hoje foi transferida a responsabilidade de outros entes federados para os municípios, principalmente os pequenos que estão gastando mais do que a constituição manda. Há, sem dúvida, a necessidade de não perder de vista essas questões que transcendem o momento”, colocou ele.
Também estão na pauta assuntos como Resíduos Sólidos e CAUC. Na área de resíduos Sólidos, o projeto de Lei prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Do Cada Minuto *Com informações da AMA
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